Resolução Normativa 28 e 29 da ANTAQ – Como a Global pode contribuir para a correta aplicação

Resolução Normativa 28 e 29 da ANTAQ – Como a Global pode contribuir para a correta aplicação

Resolução Normativa 28 e 29 da ANTAQ

No post de hoje abordaremos a Resolução Normativa 28 e 29 da ANTAQ que foi publicada em maio/19. Trataremos também sobre como a Global Consult pode contribuir para a correta aplicação da Norma junto à sua empresa.

A ANTAQ aprovou as Resoluções Normativa 28 e 29 que obrigam as arrendatárias a fazerem o levantamento físico de todos os bens reversíveis da empresa até o dia 31/12/19, o objetivo é a padronização das demonstrações contábeis das arrendatárias.

O que é a “ANTAQ”?

Antes de entrarmos na Resolução propriamente dita, vamos explicar o que é a ANTAQ e qual sua finalidade.

A sigla Antaq significa – Agência Nacional de Transportes Aquaviários. É uma é uma autarquia especial brasileira, com autonomia administrativa e funcional, vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Ela é responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil.

Objetivos da “ANTAQ”?

A principal finalidade  da ANTAQ é implementar as políticas formuladas pelo Ministério da Infraestrutura, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. Dessa forma, é responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.

A Agência dedica-se a tornar mais econômica e segura a movimentação de pessoas e bens pelas vias aquaviárias brasileiras. Isso  em cumprimento aos padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas. Arbitra conflitos de interesses para impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica. E, também harmoniza, os interesses dos usuários com os das empresas e entidades do setor, sempre preservando o interesse público.

Resolução Normativa Nº 28-ANTAQ

Para sermos objetivos, não vamos reproduzir na íntegra a Resolução Normativa 28 da Antaq. Nosso intuito é apenas destacar os principais tópicos desta resolução. E informar sobre de que forma a Global Consult pode contribuir com o  Inventário de Ativos, Avaliação e Determinação das vidas úteis.

Destaques

Seguem os destaques da Resolução Normativa 28 da Antaq que se relacionam diretamente com os serviços de controle de Imobilizado prestados pela Global:

Art. 1º Aprovar a norma que dispõe sobre a Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados.

Art. 5º As Demonstrações Contábeis previstas para serem enviadas regularmente pelos agentes alcançados por esta norma são as seguintes:

Inventário

I – Inventário atualizado sobre bens da União sob sua gestão, com discriminação entre bens próprios e bens reversíveis e comprovação do respectivo registro, até 30 de abril do ano subsequente, ou, se houver, no prazo contratualmente estabelecido, contendo, no mínimo, a descrição, valor e data da aquisição e registro de desincorporação ocorrida e informações atualizadas acerca da depreciação; e

Demonstrações Financeiras

II – Demonstrações financeiras do último exercício social, inclusive relatório dos auditores independentes, no prazo de 30 (trinta) dias de sua aprovação, acompanhado de Relatório de

Administração e Gestão, obedecendo, para tanto, a listagem mencionada no Capítulo 11.2.1 do Manual de Contas das Autoridades Portuárias.

Primeira avaliação de ativos imobilizados

Art. 10. A primeira avaliação dos ativos imobilizados relacionados à outorga, conforme instruções presentes no Capítulo 10.1 do Manual de Contas, deverá estar concluída e enviada à ANTAQ até 31 de dezembro de 2019.

A primeira avaliação patrimonial no âmbito desta norma deverá ser apurada por empresa especializada, de porte adequado às diligências, composta por grupo de peritos ou profissionais de comprovada experiência, contratada pelo agente regulado.

2º Durante o levantamento necessário à produção dos documentos de que trata o caput, o agente deverá identificar, entre os bens sujeitos à reversão e ou autorização para desincorporação pela ANTAQ, discriminando os bens:

  • I – móveis e imóveis;
  • II – tombados e não tombados;
  • III – tombados, porém inexistentes ou não localizados; IV – ociosos;
  • V – inservíveis;
  • VI – com ou sem inventário de transferência pela União; e
  • VII – com ou sem aceite formal de transferência de guarda e responsabilidade.

3º O levantamento mencionado no parágrafo anterior deve ser reportado à ANTAQ na forma de uma listagem do Inventário, incluindo notas explicativas e conclusões.

4º Na primeira avaliação e nas subsequentes, deverão ser consideradas a necessária coerência com a modelagem financeira dos projetos de investimento e com os contratos e seus adi vos vigentes quanto à depreciação e amortização regulatória.

Como a Global Consult pode contribuir com a Resolução 28 da ANTAQ?

Por meio do serviço de Inventário Físico do Ativo Imobilizado

A Global Consult executa o serviço de Inventário Físico do Ativo Imobilizado utilizando tanto a identificação com etiquetas de código de barras, quanto a tecnologia RFID, além de software e equipamentos de última geração, equipe especializada e treinada para a atividade.

Esta importante etapa do controle patrimonial atende integralmente o CPC-27 e resultará em uma base de dados do Ativo Imobilizado, correta e organizada, de forma a assegurar as decisões gerenciais com base em informações corretas e atualizadas.

Assim, a opção de Inventário Físico por  tecnoogia RFID é recomendada para facilitar os futuros reinventários, pois as plaquetas de radiofrequência RFID são coletadas de forma instantânea neste serviço.

O Inventário dos bens do Ativo Imobilizado é realizado com tecnologia própria desenvolvida pela Global Consultoria e pode ser realizado de acordo com a opção que sua empresa desejar: plaquetas de código de barras ou com tecnologia RFID.

O hardware utilizado são: Coletores de dados, Tablet’s ou Celulares, dependendo das características do cliente quanto ao ambiente de trabalho (Fábricas, Usinas, Escritórios, Fazendas, entre outros).

Resolução Normativa Nº 29-ANTAQ

Esta Resolução trata da “Norma de Controle Patrimonial dos Portos”. Tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem adotados quando da Incorporação e da Desincorporação de Bens da União. Isso sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e dos arrendatários de áreas e instalações portuárias.

Dessa forma,  como procedemos para a resolução anterior (28), não vamos reproduzir na íntegra a Resolução Normativa 29 da Antaq. Nosso objetivo aqui é apenas destacar os principais tópicos desta resolução. E informar sobre como a Global Consult pode contribuir com o serviço de Inventário de Ativos, Avaliação e Determinação das vidas úteis.

Seguem os destaques da Resolução Normativa 29 da Antaq que se relacionam diretamente com os serviços de controle de Imobilizado prestados pela Global:

Artigo 1º  “Aprovar a norma que estabelece os procedimentos e critérios para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e seus arrendatários, na forma do Anexo desta resolução”.

Artigo 3º “Os bens da União, sob a guarda e responsabilidade das autoridades portuárias e dos arrendatários de áreas e instalações portuárias”:

I – são aqueles:

  1. entregues e inventariados pela União ou seu representante por ocasião da celebração dos contratos de concessão, de arrendamento e de convênio de delegação com ente federa vo, em qualquer época;
  2. adquiridos mediante investimentos diretos realizados pela União na área do porto organizado ou a par r da criação da entidade estatal federal ou durante a vigência do contrato ou do convênio, e que não foram devidamente incorporados ao patrimônio da autoridade portuária ou do arrendatário;
  3. expressos por ato legal competente do Poder Concedente;
  4. reversíveis, adquiridos no período de vigência do ato de delegação ou do termo de outorga, com receitas decorrentes de atividades diretamente vinculadas à outorga ou à delegação de portos organizados, ou de suas áreas e instalações; e

II   – serão aqueles reversíveis, adquiridos mediante investimentos  realizados  pelos arrendatários, conforme especificado no respectivo contrato de arrendamento.

Parágrafo único. Esta norma não se aplica às instalações portuárias autorizadas ou registradas.

1º Os bens serão controlados, cadastrados e codificados pelos responsáveis de acordo com: (i) administração portuária, porto organizado ou arrendatário; (ii) unidade da federação; (iii) o respectivo contrato de concessão, contrato de arrendamento, convênio de delegação ou outorga por instrumento legal; (iv) localização física; (v) destinação; (vi) descrição; (vii) tipo de bem; (viii) grupo de materiais permanentes; (ix) marca; (x) modelo; (xi) quantidade; (xii) unidade de medida; (xiii) se imóvel ou móvel; (xiv) vida ú l; (xv) tempo de utilização; (xvi) data de avaliação ou de inventário; (xvii) situação; (xviii) estado de conservação; (xix) taxa de depreciação; (xx) conta contábil; (xxi) data de tombamento; (xxii) data de incorporação do bem; (xxiii) ou data de desincorporação do bem; (xxiv) reversível ou não; (xxv) origem do recurso; (xxvi) valor contábil original; (xxvii) valor residual; (xxviii) valor depreciado anterior; (xxix) se bem da União ou não; (xxx) número do registro patrimonial na entidade.

Avaliação – Capítulo V

Art. 8º A avaliação do conjunto dos bens citados no art. 3º. Desta norma será executada em conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado, acatando-se a metodologia constante da presente norma. E as demais regras contidas no Manual de Contas das Autoridades Portuárias ou dos Arrendatários, conforme o caso, a respeito dos critérios da avaliação patrimonial.

Art. 9º A equipe interna da autoridade portuária, da concessionária, da arrendatária ou da empresa contratada, como inventariante e avaliadora do conjunto de bens nos portos organizados, deverá elaborar, primeiramente, um plano de trabalho e concluir, ao final das atividades, pela emissão de um relatório técnico.

1º Os  relatórios  técnicos  deverão  ser  emitidos conforme as  normas  brasileiras pertinentes, as melhores práticas de mercado e os padrões de listagem expedidos pela ANTAQ em regulamentação complementar, e aprovados pelo dirigente máximo da autoridade portuária, do concessionário ou da arrendatária.

2º O relatório técnico, quando apresentado à ANTAQ, será acompanhado de parecer de auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

3º A entrega de parecer de auditores independentes registrados na Comissão Mobiliária de Valores – CVM é dispensável nos termos de vistoria previstos no art. 14 desta norma.

Como a Global Consult pode contribuir com o Capítulo V da Resolução 29 da ANTAQ?

Nós da Global podemos contribuir com a realização dos serviços necessários para atender à legislação, de acordo com todas as especificações técnicas e execução operacional:

Avaliação

A determinação do valor de mercado de bens imóveis é efetuada e apresentada através de emissão de um Laudo de Avaliação de Imóveis que deve ser emitido de acordo com a normatização Brasileira e que atenda integralmente os CPC’s.

O Laudo dos Bens Imóveis elaborado pela Global é desenvolvido de acordo com as normas ABNT – NBR 14653-Parte 2 e com as normatizações do IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, além de atender os CPC’s e demais Leis pertinentes ao tema.

A Avaliação de Imóveis visa atender as principais finalidades listadas abaixo:

  • Avaliação Atendimento às Resoluções 28 e 29 da Antaq
  • Avaliação para Seguros
  • Avaliação para Garantias
  • Avaliação para Teste de Impairment
  • Avaliação para Valor de Mercado
  • Avaliações para demais finalidades

Serviço de Avaliação de Máquinas e Equipamentos

A Avaliação de Máquinas e equipamentos é executada pela GLOBAL CONSULT por profissionais qualificados, com longa vivência na área de engenharia de avaliações. Utilizamos métodos consagrados de mercado com altos níveis de precisão.

Avaliações efetuadas por meio de de pesquisa de mercado junto aos fabricantes e fornecedores dos equipamentos a serem avaliados. Os Laudo são emitidos de acordo com as normas especificas da ABNT e do IBAPE.

A Avaliação de Máquinas e Equipamentos pode ter finalidade específica, como:

  • Avaliação Para Atendimento a Resolução 28 e 29 da ANTAQ
  • Avaliação para Seguro
  • Avaliação para determinação do Valor Justo
  • Avaliação para Teste de Impairment
  • Avaliação para mais valia de Ativo Imobilizado para PPA/ÁgioE
  • Avaliação de Máquinas para garantias
  • Avaliações para diversas finalidades

Se a Resolução Normativa da ANTAQ abrange a atividade da sua empresa ou se vc se interessar por maiores informações sobre como ajustar o Imobilizado da sua empresa. Acesso o FORMULÁRIO DE CONTATO ou ligue 0800.009.5555

Por Gilberto Oliveira – Diretor Comercial da Global Consult

 

 

Afastamento do Brasil das Normas do IFRS?

Afastamento do Brasil das Normas do IFRS?

Se de fato o cenário “PRÉ-IFRS” voltar, seria o retorno da Reserva de Reavaliação?

No tocante ao Ativo Imobilizado, trocaríamos as vidas úteis reais (oriunda do Ifrs) pela Reserva de Reavaliação?

Segundo matéria de Roberta Mello veiculada no Jornal do Comércio de 02/09/2019, essa possibilidade existe, vamos ao texto:

Uma declaração do secretário da Receita Federal Marcos Cintra sobre uma proposta de reforma do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) gerou preocupação entre empresários e tributaristas. Durante evento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Cintra informou que a pasta está estudando a mudança na base de cálculo e diminuição na alíquota de 34,5% para até 20% e o afastamento das normas internacionais de contabilidade, adotadas pelo Brasil há cerca de 10 anos.

Uma declaração do secretário da Receita Federal Marcos Cintra sobre uma proposta de reforma do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) gerou preocupação entre empresários e tributaristas. Durante evento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Cintra informou que a pasta está estudando a mudança na base de cálculo e diminuição na alíquota de 34,5% para até 20% e o afastamento das normas internacionais de contabilidade, adotadas pelo Brasil há cerca de 10 anos.

O conteúdo ainda não está fechado e deve ser complementar às mudanças previstas pela proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso, ou seja, não deverá integrar o documento. A ideia da equipe da Receita Federal é instituir uma nova base de cálculo do IR baseada em um conceito de resultado fiscal e não no lucro contábil, como ocorre hoje.

O presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) Alfried Plöger, teme aumento na carga tributária devido à alteração da base de cálculo para incidência do IR. Além disso, a proposta apresentada não busca saídas em consonância com as normas internacionais, mas “abandona o modelo IFRS”, o que pode ser muito ruim para as companhias com ações negociadas no exterior.

“Nossa temeridade é que um novo cálculo venha a incidir em impostos ainda maiores e, pelas razões expostas, nós somos contra”, categorizou Plöger. A entidade reúne cerca de 300 empresas de capital aberto, que, somadas, representam 82% do valor das companhias listadas em bolsa.

Segundo Cintra, “as novas regras contábeis internacionais criam fenômenos absolutamente esdrúxulos para qualquer economista, criando obrigações e distanciamento entre o conceito tributário do lucro e o conceito contábil de lucro”. O secretário da RFB sustenta que isso força as empresas a fazerem ajustes entre o lucro contábil apurado e o lucro tributário, que será a base da tributação do IRPJ, tornando o processo “complexo e interpretativo”.

“A Receita interpreta de uma maneira e o contribuinte, de outra. Isso gera um contencioso gigantesco”, defendeu o secretário. Cintra atribuiu à falta de objetividade e à adoção das regras contábeis internacionais o fato de o País contar com R$ 700 bilhões sendo discutidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma dívida ativa de outros R$ 3 trilhões.

“O que vamos fazer nessa nova proposta é nos distanciarmos dos conceitos das regras contábeis internacionais e adotar princípios que tornarão tudo mais simples e muito mais objetivos os critérios para apuração do lucro tributável das empresas”, anunciou Cintra no encontro com empresários paulistas. Procurada, a assessoria da Receita Federal disse que o órgão não vai mais se manifestar sobre o assunto.

Alteração pode criar instabilidade jurídica, alerta especialista

O líder de auditoria da Grant Thornton Brasil, Octávio Zampirolo, diz que a mudança pretendida pelo Fisco vai na contramão dos esforços feitos nos últimos anos de adequar a tributação à evolução da contabilidade. “Com o eventual projeto haveria uma dissociação completa entre a norma contábil e a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobe Lucro Líquido – CSLL. Essa alteração soa no mínimo preocupante e cria instabilidade jurídica, justo em um momento em que as companhias tentam sair da crise”, reflete Zampirollo.

O especialista lembra que as empresas realizam todo seu planejamento financeiro, seu plano de negócios e orçamento com base nas normas internacionais de contabilidade e dissociá-las da tributação pode ter um efeito negativo nas contas da companhia. “O mundo inteiro caminha para uma adoção mais abrangente do IFRS, com o objetivo de ter uma uniformidade de prática contábil e permitir maior comparabilidade entre as companhias”, revelou Zampirollo, salientando que abrir brecha para que as demonstrações financeiras brasileiras sejam arbitradas por parâmetros apenas internos pode ser um tiro no pé.

Através de nota, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) com forte atuação nacional e internacionalmente pela disseminação das IFRS, afirmou que vê com preocupação os comentários da Receita Federal sobre um eventual distanciamento das normas internacionais de contabilidade. “É inegável a importância da adoção das IFRS, que contribuiu para que o País avançasse na área contábil, uma vez que o seu reconhecimento garante informações mais precisas e confiáveis, gera alinhamento internacional e cria a base para um mercado mais transparente e atrativo para o investidor”, salientou.

A Global Consult está acompanhando esse tema e manterá os clientes atualizados dos próximos passos.

Para maiores informações, contate-nos através do telefone 0800.009.5555 ou envie uma mensagem pelo FORMULÁRIO DE CONTATO

Revisão do CPC-06 :  arrendamento mercantil (leasing)

Revisão do CPC-06 : arrendamento mercantil (leasing)

CPC-06 R2 : Detalhamento a nova legislação

No post de hoje vamos falar sobre a nova legislação que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019: o novo Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) – Operações de Arrendamento Mercantil.

Essa nova legislação está relacionada ao IFRS 16, cujo objetivo é a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais (IASB), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que revisou a norma referente aos contratos de arrendamento mercantil.

A edição do CPC 06 apresentou alterações importantes e diretamente relacionadas ao reconhecimento de ativos e passivos, gerando impactos contábeis nas “duas pontas”, ou seja, nas companhias arrendatárias e nos arrendadores.

A norma vigente até 31 de dezembro de 2018, permitia a classificação do arrendamento em duas modalidades: Financeiro ou Operacional. Porém, a partir do início da vigência da nova revisão, passamos para um modelo único, sem testes de classificação para o arrendatário.

Sob essa nova orientação (CPC 06 R2), as companhias arrendatárias devem reconhecer as parcelas a serem pagas no passivo, e também o Ativo Intangível “direito de uso” dos ativos arrendados de todos os contratos realizados nesta modalidade, exceto para os contratos de arrendamento mercantil com prazo inferior a 12 meses.

Também há exceção para os arrendamentos considerados de baixo valor e essa condição está clara nos tópicos 5 a 8 do CPC-06 R2, segue abaixo:

Isenção de reconhecimento: arrendamento para o qual o ativo subjacente é de baixo valor (itens 5 a 8) 

B3. Exceto conforme especificado no item B7, este pronunciamento permite que o arrendatário aplique o item 6 para contabilizar arrendamentos para os quais o ativo subjacente é de baixo valor. O arrendatário deve avaliar o valor do ativo subjacente com base no valor do ativo quando este é novo, independentemente da idade do ativo que está sendo arrendado.

B4. A avaliação sobre se o ativo subjacente é de baixo valor deve ser realizada em base absoluta. Os arrendamentos de ativos de baixo valor qualificam-se para o tratamento contábil descrito no item 6, independentemente de se esses arrendamentos são materiais para o arrendatário. A avaliação  não  é  afetada  pelo  porte,  natureza  ou  circunstâncias  do  arrendatário. Consequentemente, espera-se que diferentes arrendatários cheguem às mesmas conclusões sobre se o ativo subjacente específico é de baixo valor.

B5.  O ativo subjacente pode ser de baixo valor somente se:

  • (a)  o arrendatário puder beneficiar-se do uso do ativo subjacente por si só ou juntamente com outros recursos que estiverem imediatamente disponíveis ao arrendatário; e
  • (b) o ativo subjacente não for altamente dependente de outros ativos ou não estiver altamente inter-relacionado a outros ativos.

B6. O arrendamento do ativo subjacente não se qualifica como arrendamento de baixo valor se a natureza do ativo é tal que, quando novo, o ativo não é normalmente de baixo valor. Por exemplo, arrendamentos de veículos não se qualificariam como arrendamentos de ativos de baixo valor porque o veículo novo normalmente não seria de baixo valor.

B7. Se o arrendatário subarrenda o ativo, ou espera subarrendar o ativo, o arrendamento principal não se qualifica como arredamento de ativo de baixo valor.

 B8. Exemplos de ativos subjacentes de baixo valor podem incluir computadores pessoais, tablets, pequenos itens de mobiliário de escritório e telefones.

A edição do CPC-06 R2 obrigou as empresas a reconhecer ativos e passivos no início dos contratos de arrendamento, independente do caráter do contrato, gerando potenciais impactos relevantes em seu balanço patrimonial.

Anteriormente, devido aos dois tipos de classificação, no caso do arrendamento financeiro, a empresa deveria reconhecer o contrato no balanço patrimonial do arrendatário. Por consequência, os demais efeitos como, por exemplo, a depreciação e encargos também eram reconhecidos.

Já no caso do arrendamento operacional, na norma antiga havia o reconhecimento do valor do leasing como um aluguel. Porém, com a mudança da norma, todos os arrendamentos devem ser reconhecidos dentro do Balanço Patrimonial do arrendatário.

Após o reconhecimento, os ativos deverão ser depreciados da mesma forma que os ativos imobilizados e testados anualmente para fins de verificação de perdas no valor recuperável (Impairment), ambos serviços são fornecidos pela Global Consul (Teste de Impairment Intangível CPC-01) e determinação das vidas úteis dos ativos (CPC-27).

Os passivos também devem ser mensurados em cada data de balanço para refletir a taxa efetiva de juros e os valores atualizados conforme indexação do contrato.

O resultado financeiro das arrendatárias também foi impactado com a nova regra, uma vez que deverão ser reconhecidas as despesas de depreciação do ativo arrendado, bem como os efeitos no resultado financeiro sobre os passivos do arrendamento.

As alterações impactam também os indicadores de análise financeira, influenciando a análise de crédito das entidades, pois estes indicadores influenciam de forma considerável medidas contábeis e índices habitualmente utilizados pelas instituições financeira, por exemplo o EBITDA, uma vez que as despesas de aluguel anteriormente incluídas neste indicador serão substituídas pela depreciação e por despesas financeiras que não o compõem.

O fluxo de caixa das entidades também deve ser impactado em virtude de que o pagamento do principal do arrendamento deverá ser contabilizado como atividade de financiamento e o pagamento de juros devem ser classificados como atividade operacional ou de financiamento, de acordo com a política contábil do arrendatário.

A equipe da Global Consult está à disposição. Para mais informações ligue 0800.009.5555 para esclarecer e orientar a sua empresa sobre este tema ou fale conosco por este link.